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1. O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, aprovou e publicou em 22/07/1999, a Resolução de Nº 257, complementada pela de Nº 263 de 12/11/1999, que disciplina o gerenciamento de Pilhas e Baterias em todo o território nacional.

Esta Resolução estabelece no seu Artigo 1º, que as pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos deverão, após o seu esgotamento energético, ser entregue pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de Assistência Técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para que estes repassem aos fabricantes ou importadores, para que sejam adotados por estes últimos ou por terceiros, procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

O texto apresenta ainda, as definições dos diversos tipos de pilhas e baterias abrangidas pela Resolução e, nos seus Artigos 5º e 6º estão estipulados limites de concentração dos elementos chumbo, cádmio e mercúrio, que deverão ser atendidos pelos fabricantes ou importadores, para as pilhas do tipo zinco-manganês e alcalina-manganês (que são as pilhas comuns, utilizadas em lanternas, rádios, brinquedos, gravadores, etc.).br />
No Artigo 13º está previsto que as pilhas e baterias, que atenderem aos limites previstos no Artigo 6º, poderão ser dispostas juntamente com os resíduos domiciliares, em aterros sanitários licenciados. Os fabricantes e importadores deverão identificar os produtos que estão de acordo com os limites impostos, e que podem ser dispostos junto com os resíduos domiciliares, através da colocação nas embalagens e, quando couber, nos produtos, simbolos que permitam ao usuário distingui-los dos demais tipos de pilhas e baterias comercializados.

Foi estabelecido, no Artigo 11, um prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da Resolução, para que os fabricantes, os importadores, a rede autorizada de assistência técnica e os comerciantes de pilhas e baterias implantem os mecanismos operacionais para a coleta, transporte e armazenamento das mesmas.

Situação Atual:

O Ministério do Meio Ambiente realizou várias reuniões com o setor produtivo, para avaliação das providências tomadas para atendimento à Resolução e concluiu-se que, de maneira geral, as empresas estão providenciando seus sistemas e suas ações no sentido de atender satisfatoriamente o disposto na Resolução. Todos os setores envolvidos, fabricantes, importadores, operadoras de telefonia celular, Confederação Nacional do Comércio e Associação Brasileira de Supermercados participaram de uma reunião com o Ministério do Meio Ambiente, onde foram apresentadas as ações já tomadas, e as que estão ainda em andamento, para o cumprimento satisfatório ao disposto na Resolução.

Setor de Baterias Automotivas:

Emitiu 30.000 cartazes que estão sendo enviados a todos os pontos de comercialização de seus produtos, com orientação sobre os perigos do descarte inadequado desses produtos aos meio ambiente e à necessidade de proceder a devolução dos mesmos aos comerciantes, para posterior envio aos fabricantes. Estão sendo alteradas as etiquetas que são colocadas nas embalagens, para informar aos usuários como proceder.

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